Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 149/2011
Diário da República n.º 235/2011, de 9 de dezembro de 2011
Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e o alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor
Fonte: Diário da República · Abrir original