Diário da República

Lei n.º 2/2008

Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14

2008-01-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 · Diário da República

Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002 , de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais