Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008

Diário da República n.º 29/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-11

2008-02-11 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 29/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-02-11 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 391/2007 , de 13 de Dezembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77 , de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 13 de Dezembro de 2007