Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2021

Diário da República n.º 24/2021, de 4 de fevereiro de 2021

2021-02-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 24/2021, de 4 de fevereiro de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso e a adoção de medidas de urgência para acelerar a sua emissão e revalidação