Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/96

Diário da República n.º 121/1996, Série I-A de 1996-05-24

1996-05-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 121/1996, Série I-A de 1996-05-24 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 110/93, de 10 de Abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de produtos de origem animal