Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 91/2010

Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02

2010-09-02 · Presidência da República · Diário da República n.º 171/2010, Série I de 2010-09-02 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009