Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-54/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de abril de 2023 (Extratos). OHB System AG contra Comissão Europeia...

2023-04-26 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021TJ0054

Processo T-54/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de abril de 2023 (Extratos). OHB System AG contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Diálogo concorrencial — Fornecimento de satélites de transição Galileo — Rejeição da proposta de um proponente — Critérios de exclusão — Falta grave de um proponente em matéria profissional — Inexistência de sentença transitada em julgado ou de decisão administrativa definitiva — Recurso à instância referida no artigo 143.

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