Diário da República
Portaria n.º 26/92
Diário da República n.º 13/1992, Série I-B de 1992-01-16
Estabelece a taxa contributiva a aplicar na determinação do montante das contribuições acrescidas a pagar pelos eleitos locais pela bonificação do tempo de serviço em caso de opção pelo regime geral de segurança social
Fonte: Diário da República · Abrir original