Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2025

Diário da República n.º 33/2025, de 17 de fevereiro de 2025

2025-02-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 33/2025, de 17 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Classifica o Aproveitamento Hidroagrícola de Alqueva como obra de interesse nacional do grupo I, nos termos do Decreto-Lei n.º 269/82 , de 10 de julho.