Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 118/2006
Diário da República n.º 234/2006, de 6 de dezembro de 2006
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Fonte: Diário da República · Abrir original