Diário da República

Lei n.º 43/99

Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11

1999-06-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 134/1999, Série I-A de 1999-06-11 · Diário da República

Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974