Diário da República
Portaria n.º 54-Q/2023
Suplemento do Diário da República n.º 41/2023
Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras
Fonte: Diário da República · Abrir original