Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/2001

Diário da República n.º 48/2001, Série I-A de 2001-02-26

2001-02-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 48/2001, Série I-A de 2001-02-26 · Diário da República

Procede à alteração dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de Novembro, e de outras disposições do Estatuto dos Despachantes Oficiais e do Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, regulamentando o direito de apresentar declarações perante a alfândega