Diário da República

Portaria n.º 1011/2005

Diário da República n.º 192/2005, Série I-B de 2005-10-06

2005-10-06 · Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação · Diário da República n.º 192/2005, Série I-B de 2005-10-06 · Diário da República

Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial e da determinação das comparticipações financeiras aos estabelecimentos de educação especial sem fins lucrativos para o exercício da acção educativa. Revoga a Portaria n.º 1381/2004 , de 3 de Novembro