Diário da República

Lei n.º 115/2009

Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12

2009-10-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12 · Diário da República

Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade