Diário da República

Resolução n.º 161/79

Diário da República n.º 122/1979, de 28 de maio de 1979

1979-05-28 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 122/1979, de 28 de maio de 1979 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 1, de parte do n.º 2 e da primeira parte do n.º 8 do Despacho Normativo n.º 135-A/77, de 30 de Março