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Processo C-296/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. A.T.U. Auto-Teile-Unger GmbH & Co. KG e Carglass GmbH contra FCA Italy SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln...
Processo C-296/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. A.T.U. Auto-Teile-Unger GmbH & Co. KG e Carglass GmbH contra FCA Italy SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2018/858 — Homologação e vigilância do mercado dos serviços de informação sobre a reparação e a manutenção dedos veículos a motor e seus reboques, bem como dos sistemas, componentes e unidades técnicas distintas destinados a esses veículos — Artigo 61.o, n.
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