Diário da República

Lei n.º 76/2009

Diário da República n.º 156/2009, Série I de 2009-08-13

2009-08-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 156/2009, Série I de 2009-08-13 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro