Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto n.º 182/77

Suplemento do Diário da República n.º 302/1977

1977-12-31 Ministério dos Negócios Estrangeiros Suplemento do Diário da República n.º 302/1977 Diário da República

Aprova para ratificação a Convenção Europeia de Assistência Social e Médica, Protocolo Adicional e anexos I, II e III

Fonte: Diário da República · Abrir original