Diário da República

Lei n.º 4-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 68/2020

2020-04-06 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 68/2020 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020 , de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19