Diário da República

Declaração de Retificação n.º 13/2024

Diário da República n.º 42/2024, de 28 de fevereiro de 2024

2024-02-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 42/2024, de 28 de fevereiro de 2024 · Diário da República

Retifica a Lei n.º 82/2023 , de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024