Diário da República

Lei n.º 98/2001

Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25

2001-08-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25 · Diário da República

Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84 , de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93 , de 23 de Abril, e 48/95 , de 15 de Março, pelas Leis n.os 65/98 , de 2 de Setembro, 7/2000 , de 27 de Maio, 77/2001 , de 13 de Julho, e 97/2001 , de 25 de Agosto, e terceira alteração à Lei n.º 22/97 , de 27 de Junho, alterada pelas Leis n.os 93-A/97 , de 22 de Agosto, e 29/98 , de 26 de Junho (altera o regime de uso e porte de arma)