Diário da República
Aviso n.º 572/2006
Diário da República n.º 84/2006, Série I-A de 2006-05-02
Torna público ter, em 5 de Janeiro de 2005, a República do Quénia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original