Diário da República

Declaração de Retificação n.º 44/2013

Diário da República n.º 207/2013, de 25 de outubro de 2013

2013-10-25 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 207/2013, de 25 de outubro de 2013 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 280/2013 , de 26 de agosto, do Ministério da Justiça, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013