Diário da República

Portaria n.º 318/74

Suplemento do Diário da República n.º 96/1974

1974-04-24 · Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 96/1974 · Diário da República

Altera a redacção do n.º 16.º da Portaria n.º 22869, de 4 de Setembro de 1967, que tornou extensivo ao ultramar o novo Código Civil