Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2025

Diário da República n.º 217/2025, de 10 de novembro de 2025

2025-11-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 217/2025, de 10 de novembro de 2025 · Diário da República

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024 , de 15 de julho, que estabelece as condições de organização e funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar.