Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/2014

Diário da República n.º 91/2014, de 13 de maio de 2014

2014-05-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 91/2014, de 13 de maio de 2014 · Diário da República

Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/97 , de 9 de janeiro e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99 , de 22 de abril