Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-793/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 11 de setembro de 2024. TU contra Parlamento Europeu...

2024-09-11 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62022TJ0793

Processo T-793/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 11 de setembro de 2024. TU contra Parlamento Europeu. Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Cessação de funções — Contrato a termo certo — Não renovação — Estatuto de informador — Artigos 22.o‑A a 22.o‑C do Estatuto — Medidas de proteção — Confidencialidade — Dano moral. Processo T-793/22.

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