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Processo T-672/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2022. Companhia de Seguros Índico SA contra Comissão Europeia...
Processo T-672/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2022. Companhia de Seguros Índico SA contra Comissão Europeia. Contratos públicos — Regulamento Financeiro — Exclusão da participação em procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiados pelo orçamento geral da União e pelo FED por um período de três anos — Princípio da boa‑fé — Abuso de direito — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-672/19.
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