Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018

Diário da República n.º 31/2018, Série I de 2018-02-13

2018-02-13 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 31/2018, Série I de 2018-02-13 · Diário da República

«Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n.º 1, alín. a), do artigo 69.º do Código Penal, estão sujeitas a cúmulo jurídico»