Diário da República
Decreto-Lei n.º 59/2003
Diário da República n.º 77/2003, Série I-A de 2003-04-01
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/22/CE , do Conselho, de 29 de Março, relativa à detenção de animais da fauna selvagem em parques zoológicos, estabelecendo as normas para a manutenção e bem-estar dos animais, o licenciamento e inspecções dos parques, a gestão das colecções, a promoção de estudos científicos, a salvaguarda da biodiversidade e a educação pedagógica dos visitantes
Fonte: Diário da República · Abrir original