Lei n.º 122/99

Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20

1999-08-20 Assembleia da República Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 Diário da República

Regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

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