Diário da República

Portaria n.º 73/2019

Diário da República n.º 47/2019, de 7 de março de 2019

2019-03-07 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 47/2019, de 7 de março de 2019 · Diário da República

Regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018 , de 7 de agosto, e adiante designado Estatuto, e as condições da sua manutenção