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Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 20 de junho de 2013. CCIAA di Cosenza contra Ciesse srl, en faillite. Pedido de decisão prejudicial ― Regulamento de Processo ― Artigos 53.°, n.° 2, 93.°, alínea a), e 99...

2013-06-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CO0468

Despacho do Tribunal de Justiça - (Décima Secção) de 20 de junho de 2013. CCIAA di Cosenza contra Ciesse srl, en faillite. Pedido de decisão prejudicial ― Regulamento de Processo ― Artigos 53.°, n.° 2, 93.°, alínea a), e 99.° ― Diretiva 2008/7/CE ― Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais ― Artigo 5.°, n.° 1, alínea c) ― Âmbito de aplicação ― Direito anual pago às câmaras de comércio, indústria e agricultura locais. Processo C‑468/12.