Diário da República

Decreto-Lei n.º 262/2002

Diário da República n.º 272/2002, Série I-A de 2002-11-25

2002-11-25 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 272/2002, Série I-A de 2002-11-25 · Diário da República

Regula o processo de extinção da Administração-Geral Tributária, nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio