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Processo C-90/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Hansen & Rosenthal KG e H&R Wax Company Vertrieb GmbH contra Comissão Europeia...

2017-02-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0090

Processo C-90/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017. Hansen & Rosenthal KG e H&R Wax Company Vertrieb GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos — Mercado europeu das ceras de parafina e mercado alemão da parafina bruta — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da infração — Competência de plena jurisdição — Desvirtuação dos meios de prova — Dever de fundamentação — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.