Diário da República

Portaria n.º 365/2015

Diário da República n.º 203/2015, de 16 de outubro de 2015

2015-10-16 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 203/2015, de 16 de outubro de 2015 · Diário da República

Define o formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício de atividades económicas, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor», e revoga a Portaria n.º 131/2011 , de 4 de abril