Diário da República

Declaração de Retificação n.º 42/2013

Diário da República n.º 206/2013, de 24 de outubro de 2013

2013-10-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 206/2013, de 24 de outubro de 2013 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, sobre «Lei da Organização do Sistema Judiciário», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013