Diário da República
Lei n.º 39/2025
Diário da República n.º 64/2025, de 1 de abril de 2025
Proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Fonte: Diário da República · Abrir original