EUR-Lex
Processo T-152/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de julho de 2025. DB e o. contra Parlamento Europeu...
Processo T-152/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de julho de 2025. DB e o. contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Reformas do Estatuto de 2004 e de 2014 — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão — Artigo 28.° do anexo XIII do Estatuto — Agentes temporários que se tornaram funcionários — Taxa anual de aquisição dos direitos à pensão — Idade de aposentação — Âmbito de aplicação da lei — Igualdade de tratamento. Processo T-152/24.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.