Diário da República

Acórdão n.º 564/2004

Diário da República n.º 247/2004, Série I-A de 2004-10-20

2004-10-20 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 247/2004, Série I-A de 2004-10-20 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto nos artigos 2.º, 111.º, n.º 3, e 205.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto, na parte em que determina que, na execução das sentenças anulatórias dos actos de liquidação, será deduzida, na restituição da quantia paga, a parcela correspondente à participação emolumentar dos funcionários dos registos e do notariado