Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 82-AF/2000

Diário da República n.º 294/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-22

2000-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 294/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-22 Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Adalberto Varela Paixão Pereira

Fonte: Diário da República · Abrir original