Diário da República

Lei n.º 33/2021

Diário da República n.º 104/2021, de 28 de maio de 2021

2021-05-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 104/2021, de 28 de maio de 2021 · Diário da República

Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19