Diário da República
Aviso n.º 18/2022
Diário da República n.º 49/2022, de 10 de março de 2022
Torna público que, por notificação de 5 de março de 2021, o Secretário-Geral do Conselho da Europa informou ter a Confederação Suíça comunicado, a 1 de março de 2021, a renovação das reservas e da declaração feitas à Convenção Penal sobre Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo a 27 de janeiro de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original