Diário da República

Despacho Normativo n.º 27/90

Diário da República n.º 81/1990, Série I de 1990-04-06

1990-04-06 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 81/1990, Série I de 1990-04-06 · Diário da República

Fixa o limite a que se refere o n.º 6 do regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n.º 48/88 (procede a alguns acertos nas regras relativas à atribuição de comparticipações a instituições privadas de interesse público sem fins lucrativos para a instalação de equipamentos de utilização colectiva)