Diário da República

Portaria n.º 931/2010

Diário da República n.º 183/2010, Série I de 2010-09-20

2010-09-20 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 183/2010, Série I de 2010-09-20 · Diário da República

Define os elementos necessários à instrução dos processos de delimitação do domínio público hídrico por iniciativa dos proprietários, públicos ou privados, de terrenos nas áreas confinantes com domínio público hídrico e estabelece igualmente a taxa devida pela apreciação dos procedimentos de delimitação do domínio público por iniciativa dos particulares