Diário da República

Decreto-Lei n.º 334/99

Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20

1999-08-20 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 194/1999, Série I-A de 1999-08-20 · Diário da República

Extingue o Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo e altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 122/93 , de 16 de Abril, e os artigos 8.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 222/96 , de 25 de Novembro