Diário da República

Decreto n.º 19/2026

Diário da República n.º 183/2026, de 21 de setembro de 2026

2026-09-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 183/2026, de 21 de setembro de 2026 · Diário da República

Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de terrenos situados no concelho de Vila Nova de Paiva.