Lei n.º 29/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

2003-08-22 Assembleia da República Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22 Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada

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