Diário da República

Decreto-Lei n.º 692/74

Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974

1974-12-05 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 283/1974, de 5 de dezembro de 1974 · Diário da República

Determina que, pelos serviços respectivos, sejam passadas, obrigatória e gratuitamente, certidões de nascimento e certificados do registo criminal para fins de inscrição de partidos políticos no registo existente no Supremo Tribunal de Justiça